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quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

Município de Açailândia cumpre com a Lei da Transparência segundo avaliação do TCE/MA.



Avaliação realizada no dia 30 de janeiro de 2019 pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, constatou-se que a prefeitura de Açailândia cumpre com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.
Em cumprimento ao disposto nos art. 153 e 157 do Regimento Interno e ao que determina o art. 48 e 48-A da LC 101/00 e Decreto nº 7.185/10, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apresentou o relatório de avaliação do Portal da Transparência da prefeitura de Açailândia, e, concluiu que, o município está cumprindo com todas as exigências previstas em Lei. Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no início do mês de janeiro, disponibilizado ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, constatou que pelo menos 100 prefeituras municipais descumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.

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