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sexta-feira, 12 de julho de 2019

TUFILÂNDIA - Município é condenado a regularizar Portal da Transparência

TufilândiaAtendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em sentença de maio passado, o Município de Tufilândia a implantar corretamente, no prazo de 60 dias, o Portal da Transparência. Todas as informações sobre a administração municipal, conforme determinam as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, devem ser disponibilizadas e os dados, atualizados mensalmente.
 A Ação Civil Pública com o requerimento foi proposta, em janeiro de 2016, pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos, da Comarca de Pindaré-Mirim, da qual Tufilândia é termo judiciário,  devido à falta de informações atualizadas no Portal da Transparência da Prefeitura. A sentença foi assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves.
O Portal da Transparência deve conter dados detalhados sobre execução orçamentária e financeira (despesas e receitas), licitações, compras, contratos e convênios, custos com passagens e diárias, servidores (cargos e salários), planos de carreira e estruturas remuneratórias, secretarias municipais, leis municipais e atos normativos.
Redação: CCOM-MPMA

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