“O Projeto visa combater a sonegação fiscal e realizar ações extrajudiciais e judiciais.”
Aconteceu na manhã desta terça-feira (26), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, o lançamento do Projeto “Município Legal: mais receitas, mais direitos”. O programa é uma parceria entre governo Estadual e o Ministério Público do Estado (MP/MA), que nesta campanha apresenta medidas eficazes a fim de reduzir a sonegação fiscal, e, como resultado, a maior otimização ao captar impostos, revertendo-os em benefícios diretos para a população. O evento contou com a presença do vice-governador, Carlos Brandão; o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o promotor Cláudio Rebelo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa; a presença dos secretários de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos, Rodrigo Lago; e da Fazenda, Marcellus Ribeiro; membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), do Tribunal de Contas (TCE/MA) e gestores municipais que tiveram acesso às questões judiciais, mecanismos de integração, cooperação técnica e de comunicação, com a finalidade de promover uma arrecadação mais comprometida com as necessidades e a realidade de cada município maranhense. A ideia do encontro foi a de apresentar o projeto “Município Legal”, que dará agilidade e efetividade na aplicação das Leis n°s 8.429/92 e 8.137/90, na garantia da ordem tributária e na recuperação dos créditos fiscais no Estado. Açailândia esteve representada pelo Procurador do Município Saulo Viera; o secretário de Finanças, Francisco Viera; e José Francisco diretor do Departamento de Municipal de Tributos. O Projeto “Município Legal: mais receita e mais direitos”, visa combater a sonegação fiscal e realizar ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos da competência constitucional dos entes federativos. O evento foi encerrado pelo vice-governador, Carlos Brandão, que destacou a importância da arrecadação voltada para a prestação de serviços na área da saúde, educação, segurança e infraestrutura, prioridades do governo Flávio Dino. “Vocês sabem que cerca de 25% da arrecadação do ICMS vai para as prefeituras. Dessa forma, também estamos beneficiando os municípios”, lembrou o vice-governador. Brandão abordou, ainda, sobre a importância de se equilibrar ações de cobrança e de isenções de impostos.
Com informações da Agência Maranhão de Notícias.
Foto: Handson Chagas
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